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“O Registro da Convenção do Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis é uma matéria que tem criado muita polêmica no Judiciário. Tanto assim, que a tendência majoritária da Jurisprudência caminha no sentido de considerar como válida a convenção sem o respectivo registro.” Manoel da Silveira MaiaDiretor Jurídico da ABADI Matéria que...
(Revista SÍNDICO, jul-ago/93, p. 28)por Mariana Monteirode Brasília O procurador-geral da República, Aristides Junqueira Alvarenga, entrou, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar contra os dispositivos da Lei nº 8.177, de março de 1991, que estabelecem a Taxa Referencial de Juros (TR) como índice de correção monetária...
(G. Merc., 14.10.93)por Eunice Nunesde São Paulo A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou legais os contratos com valores expressos em dólar, desde que o pagamento seja feito em cruzeiros reais. Esta decisão choca-se com outra, proferida no final de setembro pela 4ª Turma do mesmo tribunal, que...
(G. Merc., 19.10.93)Um dos principais problemas de quem mora em apartamento é quando ocorre um vazamento de água, cuja origem está fora de seu imóvel. Nem sempre é fácil convencer o vizinho de cima, por exemplo, que não está sofrendo qualquer conseqüência, a quebrar seu apartamento e arcar com as despesas do...
(Folha SP., 29.08.93)por Teresa Navarro de São Paulo Os estados não podem continuar cobrando o Adicional do Imposto de Renda (AIR), como tem sido afirmado pelos secretários de Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no último dia 6 julgou inconstitucional a cobrança...
(G. Merc., 13.10.93)Em ofício encaminhado dia 26 de maio pelo presidente do Graprohab, Leonel Ferreira Gomes Júnior, ao Desembargador José Alberto Weiss de Andrade, Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, foi informado que o órgão adotou novas posturas referentes à aprovação de condomínios. As deliberações ocorreram na 16ª Sessão Ordinária do...
(Lote Informativo - Assoc. das Empr. de Loteamento do Est. de SP - AELO nº 14/93)Vejamos, primeiramente, o que nos ensina o Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, sobre a profissão e aquele que a exercita: ADVOCACIA - Profissão de advogado... ADVOGADO - O que advoga em juízo; patrono; defensor; protetor. (Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, Editora Civilização S/A., 10ª Edição, Rio). JOSÉ NAUFFEL, sobre a profissão e o...
Colaboração enviada pelo Dr. Ederon Amaro Soares da Silva, Advogado em Porto Alegre/RS.“Inicialmente deve-se recordar que `fachada´ não é somente suas partes que sejam visíveis externamente, inclusive os fundos do prédio, também são fachadas.” Antonio José Ferreira de Carvalho - Juiz de Direito Estatui o art. 10, inciso 1, da Lei nº 4.591/64, que é “defeso a qualquer condômino alterar a forma externa da...
(Revista SÍNDICO, julho-agosto/93, pág. 24)BRASÍLIA - Enquanto funcionários do Banco Central insistem em afirmar que qualquer cheque, inclusive o pré-datado, é uma ordem de pagamento à vista, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão é pacífica, e em sentido oposto. A última ementa, de 1982, de um recurso de “habeas-corpus”, é clara:...
(D. Comércio, 13.08.93)O setor voltado à locação de imóveis foi sempre atacado por quantos queiram aparecer como defensores de uma chamada gama de menos favorecidos social e financeiramente, apontando como especuladores aqueles que tiveram a ousadia de aplicar suas disponibilidades em imóveis para aluguel. Apesar das pesquisas apontarem como um excelente negócio aplicar...
(Revista SÍNDICO, julho-agosto/93, pág. 15)