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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e condenou uma construtora a indenizar uma compradora por ter entregado um imóvel menor do que o anunciado em material de publicidade. A empresa terá que pagar à consumidora...
TJMG - 12.6.2023A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que valida o aval dado em cédula de crédito rural. Caso não haja recurso para análise do Plenário, o texto seguirá direto para o Senado Federal. O parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel...
Câmara Deputados Federais 9.6.2023A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que negou isenção tributária do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) à Sociedade Maçônica Acácia do Planalto, instituição localizada na Asa Sul de Brasília/DF. No entendimento dos Desembargadores, a loja não...
TJDFT - 7.6.2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do...
STJ - 6.6.2023O magistrado considerou que as provas apresentadas comprovam que ele agiu de forma agressiva, verbal e fisicamente em relação à autora. Uma mulher que alegou ter sido agredida por um visitante do condomínio em que trabalhava como porteira ingressou com uma ação contra o suposto agressor e o responsável pelo imóvel....
TJES - 5.6.2023A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) restitua R$ 62.378,28 a uma ex-mutuária da Caixa Econômica Federal (Caixa) por cobrança indevida de cotas condominiais, após a venda do imóvel em leilão extrajudicial. Também foi estabelecida indenização por dano...
TRF-3 Região - 5.6.2023Uma rede de supermercados foi condenada a indenizar uma mulher que sofreu uma queda dentro de uma de suas unidades, em função do piso molhado. Por causa do acidente, a mulher sofreu lesões no braço direito, o que lhe ocasionou transtornos e prejuízos. Na ação, que tramitou no 13º Juizado...
TJMA - 2.6.2023A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1.995.213 e 2.023.451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A relatoria é do ministro Marco Aurélio Bellizze. A...
STJ - 1.6.2023A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que um homem pare de despejar esgoto, água ou qualquer forma de lixo em imóvel vizinho. O reclamado tem o prazo de 20 dias para atender a ordem judicial ou será penalizado com multa diária no valor de R$ 300,00. O...
TJAC - 31.5.2023Uma moradora que viu sua casa em chamas por conta de um curto circuito ocasionado por oscilação no fornecimento de luz será indenizada em R$ 62 mil pela concessionária de energia elétrica no norte do Estado. O valor foi fixado em ação de danos materiais e morais apreciada pelo juízo...
TJSC - 30.5.2023