Prazo para ação por vício construtivo em imóvel será de 5 anos, define projeto É o que determina projeto de lei (PL 3.997/2024)... SFED - 3.12.2024
Comissão de Soluções Fundiárias fecha dois acordos para desocupação de imóveis Requeridos concordaram em desocupar o imóvel em até seis meses e não expandir a ocupação... TJSP - 3.12.2024
Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC Não houve revogação tácita de dispositivos da Lei 8.009/1990... STJ - 29.11.2024
É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo Incorporadora vendeu à empresa imobiliária uma área que seria desmembrada em vários lotes menores... STJ - 28.11.2024
Justiça de SC conduz conciliação que assegura moradia digna a famílias no Oeste Judiciário determinou a realização de perícia nessa localidade do oeste catarinense... TJSC - 27.11.2024
Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo Descumprimento do prazo leva à caducidade da aprovação... C.DEP - 26.11.2024
