BDI Nº.17 / 2011 - Perguntas & Respostas
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Venda de terrenos para pagamento em prestações mensais – Aplicação de juros e correção monetária
Pergunta: Fomos contratados para vender lotes de um terreno sem nenhum tipo de construção, terreno este que seria vendido de forma parcelada com aplicação de juros de 1% a.m., mais correção pelo IGPM. Recentemente fomos questionados por um dos compradores que alega não ser possível a aplicação do IGPM, mais juros de 1% a.m, em venda de terrenos sem nenhum tipo de construção, inclusive informando que existe jurisprudência •••