USUCAPIÃO PELA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

Pergunta: A Cessão de Posse poder ser realizada por Instrumento Particular? O cessionário pode ingressar com a Usucapião? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Veja a legislação e jurisprudência a seguir sobre a Cessão de Posse por Instrumento Particular e a aquisição pela Usucapião pelo Cessionário. 1. LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. (...). Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Art. 26. Os compromissos de compra e venda, AS CESSÕES ou promessas de cessão PODERÃO SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA •••