USUCAPIÃO – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Pergunta: O fato de existirem débitos de tributos municipais e INSS incidentes sobre o imóvel, pode obstar a procedência de usucapião? (H.P.L.A. – Praia Grande, SP) Resposta: Conforme art. 524, inciso VIII, da Instrução Normativa •••