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BDI Nº.11 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

Um dos principais requisitos para a Ação de Adjudicação Compulsória é a quitação das parcelas, a não ser que tenha prescrito

Meu pai vendeu um lote pertencente a um loteamento de pessoa física, regularizado com uma matrícula pública. As condições da venda foram de uma entrada mais 24 parcelas, no período entre abril de 2005 e abril de 2007. Acontece que o vendedor faleceu em maio de 2007. O cliente deve 10 parcelas e em 2019 entrou com uma Ação de Adjudicação Compulsória, mas o cliente só apresentou os comprovantes referentes ao pagamento de 14 parcelas. O contrato prevê estes fatos. E também que o comprador não pode ajuizar o vendedor enquanto houver saldo devedor Cláusula 06 - item C Pergunta: Temos o direito de cobrar as parcelas atrasadas mesmo vencidas há 13 anos? E •••

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