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BDI Nº.17 / 2011 - Perguntas & Respostas Voltar

Transformação de prédio possuído por coproprietários em condomínio de unidades autônomas

Pergunta: Tenho um imóvel com mais 3 sócios. Como proceder para constituir um condomínio? (W.G.G. – Magé, RJ) Resposta: Existindo um condomínio voluntário, nos termos dos arts. 1314 a 1330 do Código Civil, os coproprietários querendo constituir um condomínio por unidades autônomas, nos termos do art. 1.332 a 1.334 do mesmo “codex”, o mesmo poderá ser instituído por ato entre vivos, dele constando a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade. Esta instituição poderá ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, devendo •••