TÍTULO DE PROPRIEDADE EMITIDO PELO MUNICÍPIO

Pergunta: O município tem legitimidade para expedir título de propriedade? E o cartório pode efetuar o registro? (H.K. – Espigão D’Oeste, RO) Resposta: A lei que regulamentou a expedição de títulos de propriedade foi a Lei Imperial nº 601/1850 e Dec. Imperial nº 1.318/1854. Hoje diversas leis tratam sobre a regularização da propriedade, como por exemplo a usucapião que é uma forma de se adquirir propriedade (título), com o devido registro no Cartório •••