BDI Nº.20 / 2011 - Perguntas & Respostas
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Taxa de reserva de locação: É legal a cobrança pela administradora imobiliária?
Pergunta: Temos uma imobiliária e gostaríamos de saber se é legal efetuarmos um documento de pedido de reserva de imóvel para locação, assinado pelo pretendente a locatário, deixando como caução determinada importância, que lhe será devolvida quando da conclusão da locação (devolução do contrato assinado), e ficando estipulado que em caso de desistência por parte do pretendente ou ainda a não aprovação do cadastro do pretende ou dos fiadores, tal importância caucionada será revertida à administradora (imobiliária) a título de indenização, pelos dias em que •••