REVERSÃO AO LOTEADOR DE ÁREAS DE LOTEAMENTO DESTINADAS AO MUNICÍPIO

Pergunta: Em 1986, foi criado um loteamento urbano, onde 35% da área loteada, detinado a áreas públicas, atendendo a todos os requisitos da Lei de parcelamento do solo urbano Lei nº 6.766 de 20/12/79. A pedido da Prefeitura Municipal, seria viável transformar estas áreas públicas em lotes particulares, ou seja, a •••