Respeite seu vizinho ao fazer obras

Kênio de Souza Pereira* Fazer obras e reformas é um direito de qualquer pessoa ou empresa, sendo normal que elas incomodem os vizinhos, seja com barulho, seja com poeira. Entretanto, as leis e a boa educação proíbem os abusos, sendo obrigação daquele que realiza a obra evitar ou amenizar situações que podem prejudicar os imóveis limítrofes e a saúde dos que vivem nas proximidades. O fato de a Secretaria Adjunta de Regulação Urbana do município conceder o Alvará de Construção para uma construtora não a autoriza realizar trabalhos ruidosos conforme prevê art. 10 da lei Municipal de BH, nº 9.505/08. “Art. 10 - Serão tolerados ruídos e sons acima dos limites definidos nesta Lei provenientes de: I - serviços de construção civil não passíveis de confina-mento, que adotarem demais medidas de controle sonoro, no período compreendido entre 10:00h (dez horas) e 17:00h (dezessete horas)” Caso as serras elétricas, betoneiras, bate-estacas e marteladas se iniciem antes desse horário, poderá qualquer vizinho denunciar às autoridades, bem como tomar medidas judiciais para punir a irregularidade. Esse tipo de dispositivo é encontrado nas leis de inúmeros municípios, sendo comum conter diversos limites de decibéis conforme o horário. Da mesma maneira, não pode a construtora invadir os terrenos que fazem divisa com o que esteja sendo edificado, cabendo à mesma reconstruir os muros que porventura, tenham danificado, bem como reparar de imediato todos os danos que causar nas casas e edificações vizinhas. Laudo pericial prévio Os proprietários das edifi-cações vizinhas à nova obra que está em vias de ser erguida têm o direito de exigir cópia do laudo pericial, devidamente assinado pelo profissional que o elaborou, bem como pelo responsável pela construtora, que registra o estado das casas, lojas e prédios que estão no entorno da construção do prédio. Essa prova é importante para confirmar quais foram os danos que surgiram em decorrência da execução da nova edificação, que devem ser arcados pelo construtor que deverá recompor o estado anterior. Obras nos condomínios Muitas pessoas •••