Registro de compromisso de compra e venda de lote quitado – Dispensa da escritura pública

Pergunta: Gostaria de saber se pode registrar contrato de compromisso quitado de compra e venda de lote. (G.P.B. – Anápolis, GO) Resposta: Sim. Nos termos do art. 26, § 6º, da Lei Federal de Loteamento nº 6.766/1979, “os compromissos de compra e venda ..., valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando •••