Registrador não responde por elementos fornecidos pro quem elaborou memorial descritivo

O registrador não é responsável pelos elementos fornecidos pelo engenheiro que elaborou o memorial descritivo

BDI nº 2 - ano: 2014 - Assuntos Cartorários

Pergunta: Foi prenotado, neste Serviço Predial, Instrumento Particular de Instituição de Condomínio, com requerimento prévio de averbação de construção. Dito condomínio será composto por 9 (nove) unidades residenciais edificadas (7 construções isoladas, 2 construções geminadas). Para a averbação das construções, o Município emitiu duas cartas de habitação, sendo uma referente à obra nova, medindo 330,55m²; e, outra, referente à ampliação, medindo 49,08m². A peculiaridade deste condomínio centra-se nos seguintes pontos: 1º. A área total do terreno, na matrícula, é de 7.317,00m². 2º. As áreas totais de terreno de cada unidade residencial são de 813,00m², sendo 633,60m² de uso exclusivo (área de terreno de uso exclusivo + área edificada) e 159,40m² de uso comum. 3º. As áreas edificadas das casas variam de 28,25m² até 70,15m². 4º. A área total de uso comum de terreno é de 1.614,60m². 5º. O empreendimento foi aprovado pelo Município de Toledo. Diante de todo o exposto, o que gerou a presente consulta foi a PROPORCIONALIDADE DAS ÁREAS EDIFICADAS para com a dimensão das áreas de terreno de utilização exclusiva, reservadas, posto sugerirem ampliações futuras. Também, importante se faz frisar que, considerando que todas as frações ideais de terreno de cada unidade residencial foram calculadas sobre a área total de terreno das mesmas (813,00m² - resultantes da soma da área ocupada pela edificação mais a área reservada para utilização exclusiva e a área comum de terreno), gerando a mesma fração ideal de terreno para cada unidade (0,1111). Qual o entendimento de vossas senhorias a respeito?(M.L.S.F. Toledo, PR)

Resposta: (...)

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