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BDI Nº.1 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Qual ação para regularizar divergências em medidas de terrenos entre empresas?

Pergunta: Duas empresas desejam alterar os limites de seus terrenos. Qual ação mover para essa regularização? BDI Responde: Deverá ser movida uma ação demarcatória, que serve justamente para resolver divergências sobre as divisas do imóvel. Com essa ação poderá ser alterado os limites, estabelecendo novos e o que consta no registro imobiliário. Também, para fundamentar a resposta, incluímos uma decisão favorável sobre o seu caso. STJ – Recurso Especial n° 1984013: “Ementa: Ação Demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Marcos divisórios existentes. Registro imobiliário. Divergência. •••

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