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BDI Nº.13 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Qual ação para desocupar imóvel de locatária inadimplente em locação por temporada?

Elaborei um contrato por temporada, antes de terminar o prazo da locação notifiquei para que a locatária desocupasse o imóvel e pagasse os três meses que não pagou. Pergunta: Qual seria a ação correta para ajuizar, sendo que notifiquei a locatária para desocupar o imóvel, mas não dei entrada na ação de despejo dentro dos trinta dias após o vencimento do contrato? BDI Responde: Conforme o art. 50 da Lei n° 8.245/91 “Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do •••

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