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BDI Nº.29 / 2002 - Perguntas & Respostas Voltar

PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MANDATÁRIO ATRAVÉS DE SUBSTABELECIMENTO

Pergunta: José é proprietário de um imóvel e outorga uma procuração para a venda deste imóvel a Antonio que substabelece para João. Pode ser lavrada uma escritura de compra e venda de José para Antonio, usando a procuração e o substabelecimento? (R.M. – Luziana, GO) Resposta: O substabelecente ora mandatário não pode comprar bens por •••