PRAZOS PRESCRICIONAIS EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - LEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS EM CONTRATO DE IMÓVEIS VENDIDOS NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO

Pergunta: 1. Qual é o prazo de prescrição do titulo Executivo Extrajudicial, relativo a um contrato de construção de imóveis, assinados por duas testemunhas – Art. 585 II do CPC –, quando a construtora atrasou na entrega da obra? 2. É legal a cobrança pela construtora de juros de 1% ao mês, na promessa de Compra e Venda de imóveis em construção, antes da entrega das chaves? (V.K.T. – Brasília, •••