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BDI Nº.4 / 2002 - Perguntas & Respostas Voltar

PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL

Pergunta: Qual o prazo prescricional para anulação de decisões tomadas em assembléias gerais de condomínios? (C.P. – Jundiaí, SP) Resposta: “A lei deixou de estipular especificadamente prazos decadenciais •••