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BDI Nº.1 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

Posso pagar honorários advocatícios com um imóvel?

Foi lavrada a escritura de inventário e os herdeiros ofereceram um imóvel como pagamento.Pergunta: Existe algum modelo de cláusula de pagamento de honorários advocatícios em que consiste a entrega de um imóvel? BDI Responde: Nesse caso, a quitação de honorários advocatícios com bens de clientes somente é admitida em caráter excepcional e com a devida comprovação de hipossuficiência do credor, em saldar a dívida em pecúnia, conforme estabelece o Parágrafo Único, do art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB.Assim, respeitando o princípio da moderação (art. 36, do Código de Ética OAB), o •••