BDI Nº.6 / 2003 - Perguntas & Respostas
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POLÊMICA SOBRE A PROIBIÇÃO CONVENCIONAL DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO
Pergunta: Como devemos proceder em relação a Convenção Condominial que proíbe a presença de animais em aptos? Há alguma legislação que possa se sobrepor à Convenção Condominial permitindo a •••