Oficial Registrador se nega a fornecer certidão de nota devolutiva sobre determinada matrícula. O que fazer?

Pergunta: É possível interpor um mandado de segurança contra um oficial registrador de cartório imobiliário em face da negativa em fornecer certidão referente a notas devolutivas sobre uma determinada matrícula? BDI Responde: O Oficial Registrador tem a obrigação de lavrar certidão do que lhe for requerido, conforme os arts. 16 e 17 da Lei n° 6015/73, da Constituição Federal e Leis esparsas (Normas de Serviços); o mesmo deverá cumprir as suas obrigações. Como os documentos (certidões) requeridos são facilmente conseguidos junto aos serviços de Registros •••