O que fazer quando um condomínio não tem constituição formal ou convenção registrada?

Pergunta: Um condomínio não tem CNPJ e não há existência legal, somente formal. Como agir? BDI Responde: A jurisprudência é firme no sentido de que o condomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas condominiais aprovadas em Assembleia. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal – AC nº 20061010019140).Como agir: Na ausência da •••