BDI Nº.13 / 2004 - Perguntas & Respostas
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O CÔNJUGE CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NÃO CONCORRE COM OS HERDEIROS
Pergunta: Ingressei com inventário para o meu cliente, viúvo com 5 filhos, todos maiores, existindo alguns bens imóveis titulados em nome do casal. O viúvo era casado com a falecida em comunhão universal de bens, anterior à lei 6515/77. Ele alega que, pela disposição do atual Código Civil, e tal alegação diz ele ser amparada em informações •••