BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Multa pela não limpeza de terreno pode ser repassada ao locatário?
Fizemos uma locação de uma casa residencial, o qual possui um amplo terreno de pátio pela rua dos fundos. A prefeitura notificou o proprietário através de um edital a fim de que providenciasse a limpeza do terreno, no entanto, por se tratar de edital municipal não se teve acesso, sendo que agora já foi aplicado a multa pela falta de limpeza e o •••
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