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BDI Nº.16 / 2014 - Assuntos Cartorários Voltar

Matrícula imobiliária – Princípio da territorialidade registral

Pergunta: Como faço para mudar a matrícula no RGI de um município para o cartório de RGI de outro município? (C.A.C. – Araruama, RJ) Resposta: Pelo princípio da territorialidade registral, os registros deverão ser feitos na matrícula da situação do imóvel. A matrícula só poderá ser mudada se houver desdobramento ou alteração territorial do RGI, de modo que o imóvel passe a integrar o •••