BDI Nº.1 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Locatário preterido em seu direito de preferência pode pleitear perdas e danos; novo contrato com novas estipulações
Perguntas: O locador vendeu o prédio com 12 locatários a terceiro, sem comunicar a administradora e sem dar preferência aos locatários. Nenhum contrato dos locatários estava averbado junto a matrícula do imóvel. Se os locatários fossem notificados da venda com o direito de preferência, teriam tempo hábil de averbar o contrato de locação junto à matrícula do imóvel, e seus direitos estariam resguardados. 1 - Mediante estes fatos, é possível os locatários peticionarem ação obrigando o locador a dar preferência aos Locatários? 2 - Caso •••