BDI Nº.1 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Locatário pode utilizar endereço de imóvel em que reside como comercial?
Um locatário alugou um imóvel residencial e solicita a autorização do locador para que utilize o endereço do imóvel para abertura de uma "empresa", que seria, na verdade, com finalidade de regularizar a situação do locatário como PJ (MEI) em sua atividade profissional. A locadora recusa-se a autorizar essa alteração na locação alegando que o imóvel foi locado para pessoa física. Pergunta: O locatário pode ser liberado da multa contratual por desocupação antecipada? BDI Responde: Primeiramente, diz Francisco Carlos Rocha de Barros, em seu livro “Comentários à Lei do Inquilinato”, Ed. Saraiva, pág. 14: “Claro que esse direito do locatário só prevalece quando a transferência é feita por iniciativa •••
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