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BDI Nº.6 / 2025 - Perguntas & Respostas Voltar

Locatário pode solicitar troca de telas de proteção ao locador?

Temos um imóvel que foi alugado com tela de proteção nas janelas (telas de proteção infantil). Ocorre que essas telas sofrem ação direta do tempo, sol, chuva e demais intempéries do tempo. Perguntas: 1 - O locatário pode solicitar que as mesmas seja substituídas uma vez que já não apresentam a mesmas segurança? 2 - O proprietário ao final da locação poderá exigir que as mesmas estejam em perfeitas condições uma vez que eram novas ou foram substituídas? BDI Responde: 1 e 2 - A responsabilidade pela substituição das telas de proteção seria do locador, pelos seguintes motivos:a) Nos termos do art. 22, § único, alínea “e” da Lei nº 8.245/91, o locador é responsável pelas despesas extraordinárias referentes a instalação de equipamento de segurança, portanto um equipamento necessário;b) Nos termos do art. 22, § único, alínea “c” da Lei •••

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