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BDI Nº.25 / 2004 - Perguntas & Respostas Voltar

LOCAÇÃO - PROPRIEDADE EM LITÍGIO – QUEM DEVE RECEBER O ALUGUEL?

Pergunta: Existe um imóvel locado em nossa administradora, sobre o qual pende uma ação judicial para anulação da escritura pública de compra e venda. O locador (vendedor) conseguiu obter uma liminar para que os aluguéis continuassem a ser pagos diretamente para ele, em razão de uma caução que foi oferecida nos autos. Ocorre que, em 1ª instância, a ação promovida pelo locador (vendedor) foi julgada improcedente, tendo sido cassada a liminar então concedida, bem como mantida a escritura pública. Ocorre que fomos notificados pelo •••