Locação de imóvel para a administração pública, qual é a legislação aplicável?

Perguntas: 1 - Imóveis locados pelo Estado (Governo) em que o aluguel é pago com atraso, é possível a cobrança de multa e correção monetária dos valores? 2 - Ainda, na renovação do contrato, o lapso temporal entre a negociação e assinatura do contrato, é passível de reajuste ou solicitar o valor do aluguel novo? Diário das Leis Responde: 1 - As locações de imóveis para órgãos públicos, em que estes são locatários, são regidas pelas mesmas leis que regem as demais locações, principalmente a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) •••