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BDI Nº.12 / 2004 - Perguntas & Respostas Voltar

LEGITIMIDADE PASSIVA NA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS

Pergunta: Questão sobre ação de cobrança de condomínio: a) A ação foi proposta contra apenas um compromissário comprador, no lugar do proprietário. O compromissário fez acordo e não cumpriu. Está sendo executado e já foi citado para pagar em 24 horas ou indicar bens à penhora. Não indicou. O bem que fez parte do condomínio foi penhorado. O prazo para embargos ainda não se escoou. b) o compromissário comprador é casado em comunhão de bens e •••