Inquilinos e proprietários devem saber seus direitos e deveres.

Devido à alta no valor dos imóveis, o aluguel tem sido a solução para boa parte da população. Mas este tipo de contrato tem leis específicas, que demandam muita atenção tanto do proprietário quanto do inquilino. É importante os dois lados estarem cientes de que o aluguel de um imóvel não é uma relação de consumo.

De acordo com as regras impostas pela lei, o inquilino deve entregar o imóvel nas condições exatas em que recebeu, bem como levar ao conhecimento do proprietário quaisquer avarias que ocorram durante a vigência do contrato.

O artigo 23 da lei estabelece as obrigações do locatário, e menciona o pagamento pontual de despesas ordinárias de condomínio e a permissão de vistoria por parte do proprietário (mediante combinação prévia de data e horário) como deveres do inquilino.

Fonte: Extra