BDI Nº.9 / 2003 - Perguntas & Respostas
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IMPOSSIBILIDADE DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SE ESTENDER NA 2ª GERAÇÃO
Pergunta: Um casal vai fazer doação de parte de seu patrimônio para os seus filhos, a qual será gravada com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Os doadores desejam que as referidas cláusulas se estendam também aos seus netos (2ª Geração). É possível ou existe alguma restrição? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) Resposta: As cláusulas de •••