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BDI Nº.10 / 2025 - Perguntas & Respostas Voltar

Imóvel usado como abrigo de animais e com grande quantidade. O que fazer?

Temos um imóvel residencial locado para uma pessoa que abriga animais, a vizinha esta ligando falando que cada dia tem uma quantidade diferente de cachorros, e que incomoda muito. Pergunta: O que podemos fazer? Ha alguma medida a tomar? BDI Responde: Em qualquer imóvel o uso presumido é o de uma moradia normal sem perturbações ao sossego e à saúde dos vizinhos, ocasionados por animais barulhentos, mau cheiro, propagação de bactérias etc. O Código Civil disciplina a matéria nos arts. 1277 e 1281 “uso anormal da propriedade”. No Código Civil, nos termos dos arts. 1.277 •••

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