BDI Nº.2 / 2026 - Perguntas & Respostas
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Imóvel constituído como patrimônio de afetação pode ser penhorado?
Uma construtora realizou a incorporação de um condomínio e constituiu o patrimônio de afetação do empreendimento. Passado um tempo, não conseguiu entregar a obra. Os condôminos realizaram a destituição extrajudicial da construtora e continuaram a obra. Um terceiro possui um título judicial contra a construtora.Pergunta: É possível a penhora do imóvel (que ainda está no nome da construtora), junto ao Ofício de Registro de Imóveis? Lembrando que existe a averbação do termo de patrimônio de afetação. A desconstituição extrajudicial ainda não foi averbada na matrícula e nem o habite-se da obra, •••