I.R. na Fonte não incide sobre o aluguel pago pelo cartorário pessoa física

BDI nº 8 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas

Pergunta: Alugamos uma loja e uma sala comercial de uma pessoa física a um cartório. Na ocasião do pagamento do aluguel, o locatário não quis pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte , alegando que por se tratar de um cartório este não tem a obrigação do pagamento para tal imposto. Pergunta: A pessoa jurídica (cartório), como locatária, está desobrigada do pagamento de I.R.R.F? Isto procede? Em caso afirmativo qual é o embasamento legal para o não pagamento? (T.A.R. - Niterói, RJ)

Resposta: (...).

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