HIPÓTESES DE RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Pergunta: O adquirente de um imóvel locado a uma instituição de ensino pode denunciar o contrato de locação? Ressalva-se que foi dada a preferência à locatária e esta não se manifestou no prazo legal. (J.C.C. – Parnaíba, PI) Resposta: Nos termos do art. 53 da Lei 8.245/91, o estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, somente poderá ser denunciado nas hipóteses do art. •••