HIPOTECA NÃO IMPEDE A VENDA DO IMÓVEL, POIS A GARANTIA PERSEGUE COM QUEM ESTEJA, MESMO COM ÔNUS FISCAIS

Pergunta: Pode-se registrar uma hipoteca legal sem que seja apresentada, com o Mandado de Registro a CERTIDÃO DE QUITAÇÃO com a receita municipal (no caso de imóvel urbano)? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG) Resposta: Diz Regnoberto M. de Melo Jr., em seu livro “Lei de Registros Públicos Comentada” - Freitas Bastos Editora - 2003, pág. 324, art. 167, “2. Das hipotecas legais, judiciais e convencionais: (...). O preceptivo registral em exame dispõe apenas sobre o ônus de registrar hipotecas convencionais, legais e judiciais (ou judiciárias), sem mais nada acrescentar, do ponto de vista •••