BDI Nº.3 / 2026 - Perguntas & Respostas
Voltar
Fiador que não entregou as chaves poderá ser incluso no polo passivo da ação?
Trata-se de débito decorrente de locação, onde o locatário desocupou o imóvel e deixou alugueis e acessórios pendentes.O contrato está garantido na modalidade fiança, todavia, o prazo descrito no contrato venceu há dois anos (aproximadamente), e não houve a elaboração de um aditivo contratual.No contrato, há cláusula de que a responsabilidade do fiador se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel, ainda que findo o contrato.Pergunta: Estando vencido o prazo da locação descrito no contrato, a responsabilidade do fiador se estende até a efetiva entrega das chaves?Estaria correto incluí-lo no polo passivo da ação? BDI Responde: Sim, nesse caso estando prevista expressamente •••