É possível lavrar escritura de área contaminada e investigada ambientalmente?

Pergunta: Existe algum impedimento para a lavratura da escritura de área contaminada e sob investigação ambiental? BDI Responde: Não há impedimento para a lavratura da escritura. Porém, o responsável deverá averbar na matrícula do imóvel, assim que determinado pelo órgão ambiental, o referido laudo de contaminação, conforme determinado pelo item 11, “b”, 39, do Provimento nº 59/89, da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, e nos termos do art. 24, inciso III, da Lei Estadual nº 13.577/09, sob pena de responder pelas infrações •••