Deveres do locador e do locatário para a regularização e funcionamento de estabelecimento comercial

Pergunta: Quando se loca um imóvel para fins de comércio, todas e quaisquer despesas referentes a regularização para o funcionamento do mesmo é de responsabilidade do locatário(s) ou locador(es)? BDI Responde: A obrigação de entregar o imóvel à locação, em estado de servir ao uso a que se destina, envolvem questões onde devem ser examinadas as intenções das partes.Sobre a obtenção de alvarás e suas despesas, existem casos de responsabilidade tanto do locador como do locatário e, também as responsabilidades pactuadas no contrato de locação, veja a seguir:Quanto ao AVCB: Salvo disposição contratual em contrário, entendemos que as despesas e obtenção ou renovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), quanto a compatibilidade estrutural do imóvel é uma despesa a cargo do locador (art. 22, inciso I e § único, alínea “a” da Lei 8.245/91), porque os principais objetivos do AVCB são os de proteger a vida dos ocupantes das edificações, •••