DESPESAS CONDOMINIAIS – PRÉDIO CONSTITUÍDO POR UNIDADES AUTÔNOMAS, PROPRIEDADE DE UM ÚNICO PROPRIETÁRIO – DISPENSA DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Pergunta: Estamos pegando para administrar um galpão onde serão construídos vários boxes (populares) para locação comercial. Pergunta: Onde posso encontrar matéria que trate de locação desse tipo de imóvel? Num primeiro momento, necessitarei de especificação de condomínio antes de começar a alugá-los? Existe alguma regra específica? (W.J.S. – Mauá, SP) Resposta: Desnecessária a instituição de condomínio na forma jurídica edilícia, em imóvel de proprietário único, com várias salas ou subdivisão de vários boxes para locação, para possibilitar o rateio das despesas. Conforme entendimentos doutrinários a seguir transcritos, bem como o que ocorre na prática, num imóvel com várias salas, boxes ou apartamentos de um só proprietário não precisa ser realizada a instituição de condomínio no sentido de se adquirir a forma jurídica, para •••