Desnecessidade da apresentação da Declaração de Quitação do IPTU

Numa locação residencial, com prazo de 30 meses, em cujo contrato consta: "O imóvel objeto do presente contrato destina-se exclusivamente ao uso residencial, sendo terminantemente proibido, sob pena de despejo, sublocação, cessão, transferência, mudança, transformação do imóvel residencial para comercial e vice versa ou sub-rogação do presente contrato, no todo ou em •••