Convenção determina quantidade de animais em apartamento. E agora?

A convenção determina 1 (um) animal por apartamento e a moradora possui 4 (quatro) animais.Pergunta: Há alguma lei que determina a quantidade de animais em unidades autônomas? BDI Responde: Não existe uma lei que estabeleça a quantidade de animais em apartamentos que podem ser grandes, médios, pequenos, em localidades diferentes etc., sendo a Convenção, que é a Lei Maior, que pode regulamentar a quantidade de animais em cada apartamento, conforme a casuística de cada prédio condominial.Em São Paulo existe um decreto que delimita quais as raças caninas perigosas que devem conviver em condomínio, apenas como um item de segurança (Decreto nº 48.533/04), que determina o uso de coleira, guia curta de condução e enforcador, FOCINHEIRA, para os cães das raças: I - "mastim napolitano"; II - "pit bull"; III - "rottweiller"; IV - "american stafforshire terrier"; V - raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas nos incisos anteriores.Ademais disto, existe legislação específica sobre ANIMAIS SILVESTRES que não podem conviver ou ser criados em residências, conforme determinação do IBAMA.Também não é legítimo restringir a manutenção •••