Construções vizinhas e fechamentos laterais. Como funciona?

Temos um imóvel residencial, que possui três aberturas na lateral para casa do vizinho, acima de 1,80cm.Pergunta: O que o proprietário desse imóvel, pode fazer para assegurar que essas aberturas não sejam fechadas futuramente com uma possível construção? BDI Responde: Nesse caso, existem Leis Municipais (confira o de sua cidade) que tratam sobre os recuos obrigatórios nos condomínios e nos loteamentos e desmembramentos com restrições e que deverão ser obedecidos aos regramentos estabelecidos no contrato padrão, convenção de condomínio ou regimento interno dos empreendimentos aprovados.Conforme o art. 1.299 do Código Civil: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo •••