COMPROMISSO QUITADO RELATIVO A IMÓVEL HIPOTECADO A FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO

Pergunta: Qual o remédio processual adequado, para que um promitente comprador, que tenha pago o preço total de um imóvel (quitação do valor da compra), conquiste o direito de registrar/transferir para seu “nome” o aludido imóvel, sendo que sua matrícula principal está sendo objeto de uma execução hipotecária, fundada no inadimplemento da construtora para com o agente financeiro (que nega-se a outorgar a liberação sobre a referida unidade, apesar de estar o valor excutido devidamente assegurado com outros bens). (I.I. Ltda., Florianópolis, SC) Resposta: A alínea “b”do art. 32 da Lei nº 4.591/64 obriga o incorporador arquivar as certidões negativas, entre outras, a de ônus reais sobre o imóvel. •••