BDI Nº.5 / 2026 - Perguntas & Respostas
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Como usucapir extrajudicialmente um apartamento?
Pergunta: Solicito informações acerca do procedimento para requerimento de usucapião extrajudicial, de um apartamento, com área aproximada de 90 m² na região metropolitana de Belo Horizonte.Possibilidade, requisitos e documentação necessária, especialmente quanto ao levantamento arquitetônico de que trata a alínea II do art. 216-A da Lei 6015/73. BDI Responde: Nesse caso, o procedimento de usucapião extrajudicial para um apartamento de aproximadamente 90 m² na região metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) é realizado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis (RI) competente, com o auxílio obrigatório de um advogado, baseado no art. 216-A da Lei 6.015/73 e no Provimento 149/2023 do CNJ. É uma •••