BDI Nº.34 / 2006 - Perguntas & Respostas
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COBRANÇA DE MULTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PASSOU A PRAZO INDETERMINADO
Pergunta: Há possibilidade de cobrar multa por infração contratual em contrato de locação que se encontra vigorando por prazo indeterminado? Teria como estabeler uma cláusula •••