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BDI Nº.5 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

Cobrança de cinco alugueis pela quebra de contrato é ilegal?

Pergunta: Posso cobrar pela quebra de contrato uma multa de cinco alugueis? BDI Responde: Nesse caso, a legislação brasileira, através da Lei do Inquilinato n° 8.245/91, determina que a multa por quebra de contrato de aluguel deve ser proporcional ao tempo restante, mas o costume de mercado e o entendimento jurídico majoritário definem o valor máximo padrão como três meses •••